O Novo Registro Público

Aos 28 de junho de 2022 o Diário Oficial da União, edição n. 120, publicou na Seção 1, p. 4, a Lei Nacional n. 14.382, datada de 27 do dito mês e ano, dispondo, em 21 (vinte e um) artigos, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei no 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nos 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Em razão disso, definitivamente se integrou ao ordenamento jurídico nacional o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), determinando que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. Essa imposição está no art. 37 da Lei 11.977, de 2009, porém, sem estabelecer os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação. Trata-se, naturalmente, da aprovação da Medida Provisória (MP) n. 1.085/2021, transformada em Lei. Consequentemente, no quantum satis, o SERP, fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento remoto aos usuários e às próprias serventias, servindo para recepção e envio de documentos, expedição de certidões e obtenção de informações em meio eletrônico. Também vai permitir a utilização de sistema de assinatura avançada, como os que são usados pelo governo (?gov.br'), que dispensam a certificação digital. E, conforme previsto os cartórios deverão se organizar e cuidar da infraestrutura referente ao novo sistema. A adesão é obrigatória para todos os agentes de registro público, como os cartórios de registro e, um dos principais objetivos do governo é incentivar a concessão de crédito com garantias móveis. Instala-se, pois, o direito de o interessado consultar seus registros de modo eletrônico (pelo celular inclusive), via SERP, e, assim, reduzir ou mesmo acabar com andanças pelos cartórios que, até o dia 31 de janeiro de 2023, terão que se conectar ao Sistema Eletrônico de Registro Público (SERP), uma plataforma online que centralizará todas as informações e consultas, facilitações dos registros e emissão de certidões, buscando reduzir o prazo e os custos, bem como padronizar as informações e dar mais transparência na movimentação de bens móveis e imóveis. Tem-se agora, efetivamente, a Lei da Modernização dos Registros Públicos, não mais uma medida provisional com força de Lei, mas, para facilidade de compreensão pelo todo, manteve-se a integralidade contextualizada na edição primeva, alicerçada em sua própria coluna de reforço. A tríade preambulada naquela afigura destino útil e viável, pois, propicia um repositório de informações a quem queira lançar semente ao estudo mais profundo ao tema aqui enfocado, quer atue na qualidade de operador do direito, estudante ou simples interessado em saber o quanto disse a MPV n. 1.086, de 28 de dezembro de 2021, mas sedimentando uma quadra, por refletir no texto atual da Lei de Registros Público.